210/24.5YRCBR

Relator: PAULO GUERRA

I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• DECISÃO CONDENATÓRIA
• DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
• TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
• CRITÉRIOS PARA RECUSAR A EXECUÇÃO DO MDE COM BASE NA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 12.º DA LEI N.º 65/2003 DE 23 DE AGOSTO