TCAS2009-05-05só sumário02868/09Relator: LUCAS MARTINS1. Tendo, a decisão recorrida, feito ancorar a sua decisão em maisDECISÃO COM SUPORTE EM DISTINTOS FUNDAMENTOSIMPOSTO SUCESSÓRIO POR AVENÇADIVIDENDOSSOCIEDADE DE DIREITO ESPANHOL SEM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL EM PORTUGALRESIDÊNCIAPROVA