TCASsó sumário
02868/09
Relator: LUCAS MARTINS
A/2007DEZ31 exclui a responsabilidade do substituto nos casos em que, estando pago o imposto, se verifique, cumulativamente, a pendência de reclamação, recurso hierarquia ou impugnação judicial
1 resultado
Relator: LUCAS MARTINS
A/2007DEZ31 exclui a responsabilidade do substituto nos casos em que, estando pago o imposto, se verifique, cumulativamente, a pendência de reclamação, recurso hierarquia ou impugnação judicial