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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arbitral aplica-se subsidiariamente a lei processual civil (artigo 30.º, n.º 3, da LA). 3 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso, a menos ... não arguiu a falta de citação da autora, deve considerar-se sanada a nulidade processual decorrente de uma eventual falta de citação daquela no processo arbitral. (Sumário da Relatora
Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. II - A nulidade da sentença ou acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença ou acórdão deixam de decidir alguma ... RJAT, por inutilidade, a verificar-se, ou integra erro de julgamento ou nulidade processual secundária, vícios não sindicáveis na impugnação da decisão arbitral
Relator: ISABEL ROCHA
juiz a considere oportuna -art.º 509), a omissão da sua convocação constitui nulidade processual desde que possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos
Relator: ISABEL ROCHA
juiz a considere oportuna -art.º 509), a omissão da sua convocação constitui nulidade processual desde que possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos
Relator: VITAL LOPES
Civil. II - O excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do referido artigo 615.º do CPC só tem lugar ... pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar conhecimento. III - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – As sentenças arbitrais só podem ser anuladas nos casos referidos no
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Que só a falta absoluta da fundamentação, por omissão total dos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- A impugnação da sentença arbitral, estabelecida no artigo 46.ª da
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: FONTE RAMOS
1. Em face do disposto nos art.ºs 205º, n.º 1
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública
Relator: HUGO MEIRELES
1- O pedido de anulação é um meio processual autónomo, dependente de
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – No caso de ausência de fundamentação por omissão de apreciação crítica
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A contradição a que se refere a primeira parte da alínea
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Em sede de fundamentação de facto, a enunciação da matéria de