3 resultados

1. TRG2024-07-11

   56/24.0YRPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Por força do disposto no artigo 46º nº 1 da Lei

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PEDIDO DE ANULAÇÃO
   • RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
   • LITÍGIOS DE CONSUMO
2. TRG2019-05-02

   4/19.0YRGMR

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

   • PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LEGITIMIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA
3. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM