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1. TRG2025-04-24

   71/25.7YRGMR

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe ... outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. III- Não merece censura o julgamento da matéria

   • DECISÃO ARBITRAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO
2. TCAS2025-02-20só sumário

   58/20.6BCLSB

   Relator: VITAL LOPES

   errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. iv.A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRONÚNCIA INDEVIDA
   • OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
3. TRG2024-05-23

   156/21.9T8AVV.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Em sede de fundamentação de facto, a enunciação da matéria de

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2009-06-25

   378/06.2TBFLG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • DEPÓSITO