TRE
560/25.3T8PTG.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da
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Relator: EDGAR VALENTE
Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Referindo a decisão condenatória proferida pela ACT
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
1. À decisão administrativa não é exigível o rigor formal que deve