2 resultados

1. TRC2013-05-22

   850/10.0TXCBR-G.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 107/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6

   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO DE OCUPAÇÃO
   • OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
   • CASA ECONÓMICA
   • HABITAÇÃO
   • PATRIMÓNIO AUTÁRQUICO