05804/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

para a restrição de “direitos, liberdades e garantias”, que consiste no respeito do “conteúdo essencial” dos respectivos preceitos. 10. O dito princípio também encontra consagração no nº.2, do artº

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
• CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
• REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
• DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
• TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS