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1. TRG2021-04-26

   1183/20.9T8VCT.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I) O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • VÍCIO ARTº 410º
   • Nº 2
   • B) DO CPP
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO DO ARGUIDO
2. TRE2021-01-12

   12/19.0GAADV.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PERÍCIA
   • ART.52º DO DL Nº15/93
   • DE 22/01