2228/16.2T9GMR.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à

• PENA DE MULTA
• CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• PERDÃO PREVISTO NA LEI 9/2020
• DE 10.04