02248/06.5BEPRT

Relator: Mário Rebelo

livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável com um sistema fiscal harmonizado, com identidade de quadros normativos para todos os operadores. 3. É nesse contexto

• IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
• DAA
• DAU
• CRITÉRIOS PROBATÓRIOS