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1. TRC2016-05-19

   877/13.0TTVIS.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Refere o nº 2 do artº 542º do nCPC, na sua

   • MÁ FÉ
   • EMPREGADOR
   • DATA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
2. TRC2006-03-08

   4246/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1.- O artº. 312, nº. 4, do Código de Processo Penal, tal

   • DATA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECURSO
   • RECURSO RETIDO