17/15.0T8SAT.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

propriedade senão nos casos fixados na lei». III - Uma lei que altere posteriormente o estatuto das partes comuns e das partes individuais inerentes à constituição do direito de propriedade horizontal

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• DATA
• CONSTITUIÇÃO
• ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
• PARTE COMUM
• TERRAÇOS