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1. TRG2014-03-13citado por 1

   130/08.0TBCMN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   eletrónica de dados, via CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático. 2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/dep

   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CITIUS
   • DEPÓSITO
   • DATA
   • PRESUNÇÃO
2. TRC2011-07-12citado por 1

   802/07.7TBMGR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção

   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS
   • DATA
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
3. TRC2017-03-28

   51/14.8TBSJP.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • MORTE
   • USUFRUTUÁRIO
   • CADUCIDADE
   • OPOSIÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL