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1. TRC2011-07-12citado por 1

   802/07.7TBMGR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção

   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS
   • DATA
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
2. TRC2017-03-28

   51/14.8TBSJP.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • MORTE
   • USUFRUTUÁRIO
   • CADUCIDADE
   • OPOSIÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
3. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA
4. TRG2010-10-18

   758/08.9TAPTL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não

   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • DATA
   • FACTOS
5. TRG2006-09-11

   1237/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – A data da acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para

   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DATA
   • NULIDADE