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1. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA
2. TRG2025-07-10

   404/13.9TBMDL.G2

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - Dispõe o art. 496º/1 e 3 do CC que, na fixação

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUJ 6/2014
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS REFLEXOS
   • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
3. TRG2023-03-16

   5172/18.5T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DÉFICE FUNCIONAL
   • REPERCUSSÃO NA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • DANOS MORAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
4. TRG2015-11-05

   4075/14.7TBBRG

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do

   • CIRE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS REFLEXOS
   • SOCIEDADE
   • SÓCIOS
   • TERCEIROS