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1. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA
2. TRG2015-11-05

   4075/14.7TBBRG

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do

   • CIRE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS REFLEXOS
   • SOCIEDADE
   • SÓCIOS
   • TERCEIROS