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Nada encontrado para “CERTIFICADOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2256

    Tribunal

    • CAAD-T2239
    • CAAD-A17

    Ano

    • 2026214
    • 2025358
    • 2024387
    • 2023211
    • 2022185
    • 2021172
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    • 201581
    • 201476
    • 201320
    • 201216

    Descritor

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    • IRC192
    • IRS80
    • IVA53
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • Retenção na fonte48
    • liberdade de circulação de capitais42
    • Ónus da prova38
    • Violação do Direito da União Europeia37
    • retenção na fonte35
    • Competência dos tribunais arbitrais34
    • OIC32
    • Retenção na Fonte31
    • distribuição de dividendos30
    • artigo 63.º do TFUE30
    • Liberdade de circulação de capitais29
    • Isenção29
    • Livre Circulação de Capitais26
    • Organismo de investimento colectivo23
    • Legitimidade processual23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Juros indemnizatórios21
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Dividendos19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Ineptidão da petição19