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1. TRC2023-10-25

   987/21.0T8GRD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2023-03-14

   571/22.0T8GRD.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2022-02-03

   4718/18.3T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA OU PELO RISCO
   • CULPA PRESUMIDA
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • PERIGO ESPECIAL ENVOLVENTE DA SUA UTILIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS