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1. TRG2026-01-22

   677/18.0T8BCL.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Tendo o PT (posto de transformação particular) sido projectado e executado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
   • POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
2. TRC2020-03-31

   4212/18.2T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CÁLCULO