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1. TRE2026-02-12

   1366/23.0T8STR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • PEDIDO GENÉRICO
2. TRG2026-01-22

   677/18.0T8BCL.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Tendo o PT (posto de transformação particular) sido projectado e executado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
   • POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS