1743/20.8T8BRG.G1

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• DECISÃO SURPRESA
• ERRO MATERIAL
• DANOS NEGATIVOS