TRG
1743/20.8T8BRG.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este ... contratual (se impugnada pela contraparte e se judicialmente reconhecida a sua falta de fundamento). 3. Produzindo a resolução declarada os seus devidos efeitos – o contrato de empreitada deixa de estar