10 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 82.º-A do C.P.P. estabelece, em certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado ... 112/2009, de 16 de Setembro, não dependendo tal arbitramento da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 82.º-A do C.P.P. IV – Tendo a indemnização arbitrada nos termos do artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prestação de facto negativa, poderá fundar uma responsabilidade civil contratual e, verificados os pressupostos desta, através da prova da existência de uma acção culposa (sendo que a culpa se presume
Relator: JOSÉ LÚCIO
específico de pessoas. 2 – Só são indemnizáveis danos morais se, estando reunidos os demais pressupostos, constantes do art. 483º do CC, estes “pela sua gravidade mereçam a tutela do direito
Relator: SOFIA DAVID
vida até aos 75 anos, claudicam tais pretensões por não se verificarem os pressupostos dano e nexo de causalidade. VI – A penosidade que se gerou por o associado
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Autor tem o ónus de alegação dos factos demonstrativos de todos os demais pressupostos da responsabilidade aquiliana. Sumário da relatora
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fórmulas matemáticas ou tabelas financeiras nos fornece um valor estático, visto partir do pressuposto de que o lesado não mais evoluiria na sua situação profissional, nem tem a conta aumentos
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
serviços da Administração o erro de interpretação da lei ou de análise dos pressupostos de facto que determinaram a prática de um acto administrativo ilegal; II - Determinante para a prática
Relator: CHAMBEL MOURISCO
ansiedade, que o impediram durante algum tempo de sair de casa, estão reunidos os pressupostos para se fixar uma indemnização por danos não patrimoniais uma vez que a gravidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções