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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003 ... assim como o prazo previsto no artº. 917º., do Cód. Civil, na venda de coisas defeituosas, não são aplicáveis porque contrariam o disposto no artº. 5º., nº. 1, da Directiva
Relator: Magda Geraldes
especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Direito Civil, formulado pelo seu médico, a mesma tinha todos os elementos para, no prazo de 45 dias, apresentar uma proposta razoável de indemnização, sendo o dano quantificável ... impossibilitava essa quantificação. XIII. Não tendo a Ré seguradora apresentado qualquer proposta no referido prazo, sobre as quantias que a mesma seja condenada a pagar há lugar a juros
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
função de uma melhor fortuna do agente e, com ela, encurtamento do prazo de liquidação dos valores em dívida). VII. No que respeita à compensação dos danos morais sofridos pelos
Relator: SOFIA DAVID
acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade no prazo de 10 dias após a notificação do saneador e antes da apresentação das alegações. III- Requerida
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
obteve no ano lectivo seguinte pelo facto da ilegalidade cometida ter inviabilizado o prazo de garantia condição da atribuição desse subsídio; 2. O subsídio de desemprego não é um benefício
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido cálculo um factor que contemple a tendência, pelo menos a médio e longo prazo, quanto à melhoria das condições de vida do país e da sociedade, nem considera
Relator: NUNO CAMEIRA
encargos da coisa locada, recaindo, por isso, sobre o locador. III.Independentemente da fixação de prazo admonitório, o reiterado incumprimento dos deveres contratuais por parte do senhorio confere ao inquilino