00063/04

Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

requerido - cfr. artº 403º nº 2 CPC. 3. Por recurso a um juízo de paridade com as hipóteses legais dos artºs. 2003º C. Civil e 403º

• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• REPARAÇÃO PROVISÓRIA
• ARTº 403º CPC
• PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
• DANOS INDIRECTOS FUTUROS