TCANsó sumário
00191/08.2BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador
igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa que se anule o acto questionado. 2 . Provando-se que a aeronave
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Relator: Antero Pires Salvador
igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa que se anule o acto questionado. 2 . Provando-se que a aeronave
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
público da administração da justiça, que pertence ao Estado português. III. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável
Relator: MANUEL BARGADO
I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo
Relator: HELENA MELO
I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes