13 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: MANUEL CAPELO
previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse ... relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) a satisfação das indemnizações devidas, nos termos legais e regulamentares
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual. II – Se a Seguradora da entidade patronal pagou quantias às demandantes a título de indemnização, mas não propôs acção ... contra a Seguradora do acidente de viação, nem interveio na acção dos autos e a vítima não recebeu indemnização por parte da última, então esta deve indemnizar integralmente as demandantes
Relator: GAITO DAS NEVES
Para calcular a indemnização por danos futuros, deverá utilizar-se a fórmula
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pretendida alteração do julgado. III- Sendo ambos os lesados incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, os mesmos não beneficiam de indemnização pelos danos patrimoniais reclamados. Assiste-lhes
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem ... necessitar, no caso, implantes dentários; o grau de culpa (elevado) do condutor do veículo seguro na ré e circunstâncias do acidente, atropelamento na passeira por condutor que circulava
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
39º nº 3 do DL 291/2007, de 21.8, apenas é exigido às seguradoras que apresentem aos lesados uma proposta “nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação ... mencionada – de juros em dobro da taxa legal fixada -, a prova de que a seguradora não deu cumprimento ao disposto naquele normativo (o art.º 39º
Relator: ANTERO VEIGA
Tecnologia; que paga de propinas quantia não inferior a 232,00 euros, em Seguro Escolar 10 euros e em alimentação quantia mensal média não inferior a 97,9 euros, mostra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vítima não manifesta sinais ou sintomas de sofrimento de forma consciente e não ser seguro haver uma avaliação da imagem personalizada, de acordo com o relatório pericial, não se justifica
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
danos imprevisíveis. 3- Sendo certa a existência de danos futuros mas não sendo seguro que eles se prolonguem até ao fim da vida do lesado (e com a mesma intensidade
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
culpa na ocorrência do acidente se ficou a dever ao condutor do veículo segurado pela ré, e que a autora, em consequência do mesmo acidente, foi submetida a intervenção cirúrgica