31 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário
Relator: TAVARES DE PAIVA
domínio da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, diversamente do que ocorre na responsabilidade contratual (nº 1 do art. 799 do CC) não se presume a culpa a menos ... conta de outrem, não conduzindo o seu próprio veículo, não está sujeito a responsabilidade objectiva. Está, sim, sujeito a uma presunção de culpa. III - A condução por conta de outrem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alteração do julgado. III- Sendo ambos os lesados incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, os mesmos não beneficiam de indemnização pelos danos patrimoniais reclamados. Assiste-lhes contudo
Relator: MANUEL BARGADO
compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar, sabendo ter direito à indemnização pelos danos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Dec.Lei nº 522/85, de 31.12, consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário ... numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ainda essa responsabilidade nos casos de furto, roubo ou furto de uso, independentemente de o condutor
Relator: GONÇALVES FERREIRA
depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos a contar da citação
Relator: GONÇALVES FERREIRA
contradições. 2. Não provada a culpa, efectiva ou presumida, há que apelar à responsabilidade pelo risco. 3. Ainda que o lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
adequado à realidade e conduzir a soluções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto ... risco especial apresentava. 3. Ainda que se entendesse regular o caso o regime da responsabilidade extracontratual, sempre seria aplicável a presunção de culpa estabelecida no n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL CAPELO
satisfação das indemnizações devidas, nos termos legais e regulamentares do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aos lesados por acidentes causados por veículos matriculados noutros Estados membros ... condutora do veículo segurado, com fundamento na existência de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não seria possível fixar-lhe qualquer indemnização. VI - Porém, esta disposição legal obstativa
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça
Relator: ANA PESSOA
A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, face
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A incapacidade permanente geral de que a lesada ficou a padecer
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam
Relator: ACÁCIO NEVES
1. Em processo cível, para efeitos de determinação da indemnização relativa ao
Relator: ANTERO VEIGA
I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Perante um dano, rege, em primeira linha, o princípio da reposição
Relator: TAVARES DE PAIVA
A lei não contém uma regra precisa destinada à fixação de uma
Relator: ACÁCIO NEVES
I - A indemnização por danos não patrimoniais, que visa compensar as dores