TRC
317/2002.C3
Relator: GONÇALVES FERREIRA
lesado passar a depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos
11 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: GONÇALVES FERREIRA
lesado passar a depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
ainda em atenção que fazia serviço externo em casas de habitação particulares e em estabelecimentos comerciais, implicando o seu trabalho a necessidade de conduzir um veículo automóvel, manter ... vida expetável, e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se como justo e adequado atribuir ao Autor, a título de indemnização pelo dano
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
caso e, ainda que implique sempre alguma margem de discricionariedade, não deve afastar-se de uma certa tendência jurisprudencial, ainda que numa perspetiva actualística. II – Sendo previsível a necessidade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Considerando a ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso e critérios jurisprudenciais para casos análogos, julga-se adequado, equitativo e proporcional a fixação a título de danos não patrimoniais ... irá agora repor de forma mais permanente través de implantes e da regeneração óssea necessária; a altura delicada, como é a adolescência, em que a imagem perante os outros assume
Relator: CARVALHO MARTINS
indemnização, nos casos de danos patrimoniais resultantes da morte, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital ... agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que se tenham por justificadas 3. Na vinculação do disposto no artigo 496°, Código Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
subsolo, como o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos, devido às necessidades de construção, vigilância, conservação e reparação de todo o equipamento necessário ao transporte do gás ... imprevisível ou o previsível eventual, mas com grau de pouca probabilidade, em ambos os casos não indemnizável antecipadamente; o ofendido só poderá pedir a correspondente indemnização depois de o dano
Relator: JOSÉ BARATA
isso, facilmente mensurável pela aplicação da teoria da diferença (artº 566º/2 CC). III.- Caso se repercuta no sofrimento da vítima provocado pelo dano estético, diminuição do desempenho sexual, da atividade ... noutra categoria, pelo que só através da análise do caso concreto se pode decidir da sua natureza. IV.- Num caso em que se verifica ausência de dano estético
Relator: ANTERO VEIGA
aviso eficiente que impedisse aquele acesso, não tendo ademais logrado provar a existência de caso de força maior. II - Mostram-se adequados os montantes ... perda de rendimento daquele autor, considerando aquelas despesas e o tempo previsível de necessidade de alimentos, bem como os rendimentos dos falecidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 799º, n.º1, do Código Civil, no caso de deficiente prestação do cuidado de saúde, cabendo ao hospital demandado, no caso, provar que os seus funcionários usaram de toda ... caso fortuito ou força maior, uma criança nasceu com lesões cerebrais irreversíveis, num parto por cesariana que nenhum risco especial apresentava. 3. Ainda que se entendesse regular o caso
Relator: MANUEL BARGADO
duas intervenções cirúrgicas; esteve cerca de um mês em repouso absoluto e teve necessidade de se deslocar com o auxílio de canadianas; foi acompanhado em consultas externas e deixou ... patrimoniais, considerando que o nº 4 do artigo 496º do Código Civil limita aos casos de morte da vítima a indemnizabilidade de tais danos, e não ser aplicável ao presente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A indemnização devida pelo dano morte mostra-se consagrada, enquanto dano