17 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
autores ter, ou não, aceitado ser transportado por aquela via. De qualquer forma, face à prova produzida, não houve erro na apreciação da prova. 3º Em caso ... património dos pais se o filho fosse vivo), não foi directamente causado pelo lesante, não emerge directamente do facto ilícito, mas sim da morte que aquele causou. É um efeito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pertinência conjecturáveis. II – Não obstante a lesada, em razão da idade, estar já reformada à data do sinistro e não desempenhar então qualquer profissão, tal não obriga forçosamente a concluir ... , quando não puder averiguar o valor exacto dos danos patrimoniais – cfr. art. 566.º, n.º 3, do CC. IV - Resultando da matéria de facto provada
Relator: ISABEL ROCHA
contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial civil, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica ... dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito não requer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova ... Civil. 2 – A impugnação da decisão de facto não se destina a obter um segundo julgamento, mas antes a reapreciação da prova nos pontos que em concreto as partes
Relator: NUNO CAMEIRA
artº 273º nº2 do C.P.C. podem incluir-se aqueles casos em que, podendo não estar configurado um novo prejuízo, ocorre, todavia, uma circunstância superveniente ou a consolidação de um aspecto ... elemento a considerar em conjunto com os factos concretos provados. III - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem ser contados desde a data
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Resultando da factualidade provada que um peão procedeu à travessia
Relator: FRANCISCO CAETANO
facto não pode servir de base à sentença, porque se não trata de matéria de facto sujeita ao julgamento, isto é, submetida ao contraditório e prova; c) – Como factos
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
montante da indemnização não quis evitar o critério de decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência
Relator: RUI MAURÍCIO
suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime ... matéria de facto só pode ser discutida no âmbito dos vícios a que alude o nº 2 do art. 410º se o assistente, ao impugná-la, não faz, quer
Relator: GONÇALVES FERREIRA
auferia um salário na ordem dos € 750,00 por mês. 2. O dano não patrimonial deve ser fixado em € 100.000,00, atendendo à gravidade das lesões (fractura dos membros inferiores ... lesado passar a depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos
Relator: JOSÉ FLORES
lhes confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas a uma das partes ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: ACÁCIO NEVES
dado como provado nos autos e não o gau de incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte ... pedido de indemnização, não faz assim sentido que, tendo deduzido o pedido de indemnização com base num pressuposto o apelante venha agora questionar o facto de o tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto equivalente à de um contrato de prestação de serviços – art.º 1154º do Código Civil ... caso de deficiente prestação do cuidado de saúde, cabendo ao hospital demandado, no caso, provar que os seus funcionários usaram de toda a diligência e que só por circunstâncias
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1 – A indemnização dos danos patrimoniais futuros do autor, falecido na pendência
Relator: FREITAS NETO
representa já o início de uma noite de Novembro, numa via que não se provou que tivesse efectiva iluminação, circulando o veículo de tracção animal da vítima sem reflectores ... causa adjuvante da dimensão concreta da gravidade do acidente e dos danos. 6. Consequentemente, não é possível deixar de atribuir, também ao respectivo condutor, a culpa que proporcionalmente