TRG
03/05-1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. 4 – A ampliação do pedido consentida pelo
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. 4 – A ampliação do pedido consentida pelo
Relator: SERRA LEITÃO
facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal a a nula-ção do acto impugnado, em vez de ineficácia relativamente ... anulação pedida, uma vez que assim nem se altera a causa de pedir, nem se viola qualquer outro princípio processual, nomeadamente o dispositivo (artº 664º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
efeitos geralmente associados à lesão causada e às especificidades das circunstâncias concretas do lesado e do evento. 3. Tendo sido formulado pelo autor um pedido genérico relativamente a determinado dano ... condenação líquida quanto ao mesmo. 4. A liquidação de pedido genérico que tenha sido formulado antes do julgamento da causa é um pressuposto indispensável à prolação de uma decisão líquida
Relator: ANA PESSOA
fundamentada e com conhecimento de causa a posição do renunciante, podendo o lesado, dentro do prazo de prescrição, pedir indemnização por novo dano que entretanto tenha surgido dentro do nexo
Relator: EVA ALMEIDA
cada um dos Autores, pela perda do filho, em face da dor que lhes causou e por ter destroçado a respectiva vida familiar, se coaduna com os valores praticados noutros ... filho fosse vivo), não foi directamente causado pelo lesante, não emerge directamente do facto ilícito, mas sim da morte que aquele causou. É um efeito reflexo da morte do filho
Relator: TÁVORA VÍTOR
causa a posição do renunciante. 4. O lesado pode assim, decorridos que sejam já os três/cinco anos, mas sempre dentro do prazo de prescrição ordinária, pedir indemnização por novo
Relator: CARLOS MOREIRA
não patrimoniais pode ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados - arº 494º do CC. III - Assim, para o lesado, de remediada condição económico financeira, acusado ... filha, preso preventivamente cerca de dez meses e meio, sem ter recorrido ou pedido a reapreciação da medida de coação, e depois - por inaudibilidade das declarações para memória futura
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa. 4 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à concretização do objecto ... homem medianamente prudente não consegue conjecturar ou antecipar – só podem ser alvo de pedido de indemnização depois de se concretizarem e da vítima ter conhecimento deles. (Sumário do Relator
Relator: RUI MAURÍCIO
decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria ... sentença, só o sendo a partir da citação/notificação para contestar o pedido de indemnização civil quando expressamente se refere na fundamentação da sentença que tal fixação não