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1. TRC2018-05-15

   423/14.8TBCBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • GERENTE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS
   • DANO FUTURO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
2. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE