46 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança ... referidas negociações, de forma arbitrária ou ilegítima, porquanto sem motivo justificativo”. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da Convenção CMR . 2.- O transportador ... transportador poderá reverter aquela presunção e, findo o processo probatório, exonerar-se da responsabilidade que lhe havia sido presuntivamente assacada. Esta exoneração, ou o mero afastamento da presunção de responsabilidade
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O dever do mandatário traduz-se, como é genericamente reconhecido, numa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles
Relator: JAIME FERREIRA
I - Enquanto condóminos e nas relações entre si, os ditos estão sujeitos
Relator: TELES PEREIRA
indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, o qual mantém a redacção original ... vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma responsabilidade parcialmente objetiva para os danos causados pelos dispositivos destinados ao transporte e fornecimento de electricidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
efectuadas, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades. 2.- O automatismo dessa comunicação e as consequências que dela nascem para o cliente impõem ... diligência por forma a evitar o erro e as suas consequências. 3.- A responsabilidade dos Bancos derivada do mau cumprimento dessa obrigação deve ser apreciada à luz do instituto
Relator: FONTE RAMOS
509º do CC é puramente objectiva a responsabilidade quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega ou distribuição de energia eléctrica ou de gás, seja ... correspondentes. 4. Tendo a Ré a direcção da distribuição, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 509º do CC, se o evento danoso (decorrente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa
Relator: CARLA OLIVEIRA
violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos ... requisitos. III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo ... forma do seu cálculo como ainda nos meios contenciosos próprios. III. Em sede da responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento do interesse contratual positivo ou do interesse negativo apenas
Relator: VÍTOR AMARAL
direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos ... CCiv.), não contratual. 2. - O contrato de seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor de terceiro (a vítima/lesado), com o seu direito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
condições primitivas, evitando a ocorrência de danos ou a sua degradação, inexistindo, todavia, qualquer responsabilidade objectiva do possuidor no que tange ao estado de conservação do imóvel. 2. Se enquanto ... danificação ou deterioração deliberadas, tendo o imóvel ficado devoluto em 2008, inexiste qualquer responsabilidade civil a imputar ao possuidor pela degradação que o imóvel sofreu nos anos subsequentes àquele abandono
Relator: MOREIRA DO CARMO
ainda não indemnizados junto da seguradora do lesante ao abrigo do seguro da responsabilidade civil; 4.- A falta de reparação por parte da seguradora do lesado não inverte a responsabilidade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º ... difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa se presume. Um desses casos
Relator: CARVALHO MARTINS
Conclusão a que se chega também por aplicação dos princípios reguladores do instituto da responsabilidade civil, dos quais resulta que a obrigação de indemnizar pressupõe uma causa adequada à produção ... dano. 3.- Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1 CC, quanto à responsabilidade pelos danos causados por uma coisa, móvel ou imóvel, a qualifica, por presunção de culpa
Relator: MOREIRA DO CARMO
pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 2.- Não integra a figura da culpa in contrahendo, respeitante ... clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar