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Relator: IRIA PINTO
melhor identificadas a fls. 3, ação declarativa com vista a obter o pagamento de rendas em atraso, formulando o seguinte pedido: - Ser o demandado condenado a pagar o valor ... correspondente a rendas em atraso, bem como a efetuar o pagamento de €1480,00 relativo a reparações de danos no locado, o que perfaz o valor global
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
abril, que previu um “Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito
Relator: SOFIA DAVID
projecto, à celebração de um contrato de utilização de espaço e respectivas rendas, a despesas com a contratação de trabalhadores, com a aquisição de equipamentos e de material de escritório
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
verificação de danos. III. O direito a indemnização por danos patrimoniais respeitantes a rendas não pagas não se pode concretizar sem que se conclua sem margem para dúvida pela existência
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura sobre a convicção probatória do julgador, apenas pode ser
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
setecentos e vinte e um euros e cinquenta cêntimos), relativa às rendas em atraso dos meses de outubro (parte – 137,50 €) a março de 2015 (1487,50 €); à despesa ... primeira Demandada, tendo o segundo Demandado assumido a posição de fiador, sendo a renda acordada no valor mensal de 450,00 € (Quatrocentos e cinquenta euros); a Demandada não pagou
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
exterior da moradia. 7. A demandante não pagou o valor correspondente a duas rendas vencidas às demandadas alegando compensação por prejuízos sofridos com a ruptura da canalização. Não resultaram provados
Relator: JOÃO CHUMBINHO
Demandado tomou de arrendamento o referido imóvel, tendo as partes estipulado a renda mensal na quantia de €: 500,00. Alegou ainda que em 2 de junho de 2015, o Demandado ... Demandado tomou de arrendamento o referido imóvel, tendo as partes estipulado a renda mensal na quantia de €: 500,00. Constata-se também que, em 2 de junho