46 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia a prova é o juiz, ademais acobertado por alguma margem de álea na formação da sua convicção, ao recorrente da decisão sobre ... está vedado operar uma insurgência sobre todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação de toda a prova produzida
Relator: LUIS CRAVO
C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel, sendo juris tantum, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário (arts. 347º e 350º ... C.Civil. 5. A privação do uso de um veículo automóvel, desde que resulte provado que era efectivamente utilizado, constitui só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Esta exoneração, ou o mero afastamento da presunção de responsabilidade, poderá fazer-se, seja provando as causas liberatórias do nº2 do artigo 17º, seja recorrendo aos designados factos liberatórios ... causas privilegiadas de liberação (nº4 do artigo 17º. 4.- O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da responsabilidade cabe ao transportador
Relator: MOREIRA DO CARMO
esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequência de acidente estradal e consequente reparação, mas não ... deverá recorrer-se à equidade para fixar a devida indemnização, com os elementos de prova fornecidos pelos autos e outros factos aí apurados
Relator: TELES PEREIRA
obtém com recurso à equidade (artigo 566º, nº 3 do CC), por falta de prova de gastos concretos decorrentes dessa privação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
art.12 nº1 a), b) e c) da Lei nº 24/2007 de 18/7, sem prova de culpa do condutor do veículo, recai sobre a concessionária o ónus da prova do cumprimento ... obrigações de segurança. 2.- Este ónus da prova contém uma presunção indirecta de incumprimento das obrigações de segurança por parte da concessionária quanto aos acidentes causados pelos factores de risco
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ... probabilidade prevalecente ou “ mais provável que não”. II- No caso vertente, analisada toda a prova produzida nos autos, a versão factual apresentada pelo banco réu para fundamentar a sua justificação
Relator: CARVALHO MARTINS
não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição ... ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de Abril (com o mesmo âmbito do anterior) e pelo artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro ... bens de consumo não são conformes ao contrato, invertendo o ónus de prova; no entanto, tratando-se de uma presunção iuris tantum admite a prova do contrário. III. Provando
Relator: CATARINA GONÇALVES
27º, nº 1, alínea c), daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão
Relator: HELENA TELO AFONSO
obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução ... apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado danos
Relator: CARLOS MOREIRA
censura sobre a convicção probatória do julgador, apenas pode ser concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente ... desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos pelo recorrente e a exegese deles operada não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo
Relator: MOREIRA DO CARMO
Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A. nos termos contratualmente estabelecidos, compete-lhe provar que esse incumprimento objectivo não derivou de culpa sua, pois só assim ... impende, fixada no art. 799º, nº 1, do CC. 2.- Terá, assim, de provar que agiu de forma diligente, que desenvolveu esforços para realizar a prestação devida, que foi cauteloso
Relator: TERESA DE SOUSA
actos ilícitos e culposos, a causar o acidente; II – Embora se tenha dado como provado que “existiam sinais de trânsito, colocados nos dois sentidos da via, sinalizando a aproximação ... não se provou que tais sinais respeitassem a previsão legal, ou que estivessem às distâncias estabelecidas. Acrescendo que a sinalização devia ser acompanhada dos dispositivos complementares exigidos nos arts. 90º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Nesta acção recai ainda sobre o tomador do cheque o ónus da alegação e prova da existência do dano e do nexo de causalidade entre a revogação ilegítima ... dano. 5.- O lesado tem de alegar e provar que, não fora a devolução ilegítima do cheque, o mesmo seria ou poderia vir a ser descontado pelo banco sacado
Relator: CARLOS MOREIRA
cobrado. 2 - A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela ... decorrente. 3 - Este dano deve ser ressarcido pelo valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites
Relator: CARVALHO MARTINS
animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos ... mantém no seu prédio um poço nas circunstâncias que os autos evidenciam, consideradas provadas, sem cuidar da sua anatomia e das suas peculiaridades físicas e geográficas, o mesmo se dizendo
Relator: HUGO MEIRELES
réu pelos danos que ressarciu, recaindo sobre este o ónus de alegação e da prova de que o valor pago pela seguradora extravasou o prejuízo efetivamente sofrido pelo lesado; (Sumário
Relator: EUGÉNIA CUNHA
agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela ... legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente
Relator: VÍTOR AMARAL
locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição ... locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão