TRC
4886/19.7T8CBR.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou