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1594/11.0TBFIG.C1
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I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL
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1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: EMÍDIO SANTOS
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