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428/10.8TBCDN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, prevista no
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Valor da ação: € 6.500,00 FACTOS PROVADOS: A. A demandante é proprietária do prédio urbano, composto por casa de habitação, sito na Rua X nº --, no lugar do -------, em ------, Coimbra ... são proprietários do prédio urbano, composto por casa de habitação, com o n.º xx, e pelo espaço identificado no item E, inscrito na matriz predial urbana com o artigo
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Demandante é proprietário do rés-do-chão, do prédio inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Charneca da Caparica e Sobreda da Caparica, concelho de Almada sob artigo ... este provocado por seu turno o entupimento da conduta de esgotos de todo o prédio, sendo que o Demandante para proceder à reparação, teve que incorrer na despesa
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
voltou a ser contactado. Não se recorda da data em que se deslocou ao prédio em questão. ** Com interesse para a decisão da causa ficaram provados os seguintes factos ... direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito ao …., descrita na Conservatória do Registo Predial de … com o n.º … e inscrita na respectiva matriz predial urbana
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
prédio rústico sito no lugar de Ribeirinho, União de Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, concelho de Coimbra, composto de terra de semeadura, inscrito na respectiva matriz predial ... inscrito a seu favor pela AP. XXXXXde 2011/04/15; B. O prédio rústico acima identificado tem a área de 2558 m2, em virtude do processo de expropriação ocorrido