TRC
3511/13.4TBVIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar
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Relator: ALEXANDRE REIS
estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... base em responsabilidade civil pré-contratual. IV. Face ao tipo de procedimento e contrato em questão não nos poderemos socorrer para efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura sobre a convicção probatória do julgador, apenas pode ser
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano
Relator: FONTE RAMOS
1. A rede nacional de distribuição de electricidade é explorada mediante uma
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade
Relator: SÍLVIA PIRES
I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
demandados. Assim, em suma : - H, declarou que, na qualidade de administradora do condomínio do prédio em causa nos presentes autos, foi contactada pela demandante que lhe deu conta das infiltrações ... habitou o imóvel desde o Verão de 2013 a Abril de 2014, por contrato de arrendamento celebrado com a demandante que lhe mostrou o apartamento. Que na data do contrato
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
viatura que já há vários anos não lhe pertencia. No âmbito do contrato de compra e venda firmado entre a Demandante e o Demandado, recaía sobre o adquirente a obrigação ... mora, pela quantia total de € 909,78, bem como com o procedimento de apreensão administrativa do veículo e de cancelamento da matrícula, que totaliza €20,00. V – DECISÃO: Pelo exposto