TCASsó sumário
06984/10
Relator: SOFIA DAVID
possa efectivar-se no seu mérito. VII – Consequentemente há que determinar-se a baixa dos autos para poder vir o A. pronunciar-se em relação à excepção de ilegitimidade
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Relator: SOFIA DAVID
possa efectivar-se no seu mérito. VII – Consequentemente há que determinar-se a baixa dos autos para poder vir o A. pronunciar-se em relação à excepção de ilegitimidade
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: LUIS CRAVO
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