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1. TRG2024-05-29

   1657/22.7T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A falta de indicação, no requerimento de interposição do recurso, da

   • MODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • DANO PATRIMONIAL
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2017-10-12

   250/16.8T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou

   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
   • DANO PATRIMONIAL