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61/04.3TAFIG.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: FONTE RAMOS
1. A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: MANSO RAÍNHO
I- O uso de medicamento envolve o risco da ocorrência de reacções