2596/23.0T8VIS-B.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

segredo comercial, inexistindo qualquer fundamento legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre

• PROVA PERICIAL
• INDEFERIMENTO
• EMPRESA TERCEIRA
• SEGREDO COMERCIAL
• DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE