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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência412
  • Provedor de Justiça306
  • Legislação (DR)63
  • Pareceres (PGR)39
  • Tribunal Constitucional37
  • Direito da UE19
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • PJ306
  • TRE156
  • TRC134
  • TRG111
  • DR-I63
  • PGR-CC39
  • TCONST37
  • UE19
  • TCAS8
  • TCAN2
  • CNPD1
  • JP1

Ano

  • 202645
  • 202561
  • 202454
  • 202343
  • 202223
  • 202122
  • 202030
  • 201912
  • 201823
  • 201714
  • 201619
  • 201520
  • 201416
  • 201332
  • 201232

Descritor

  • ← todos
  • EXTRADIÇÃO20
  • MEDIDA DA PENA17
  • NULIDADE17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • PROVA PROIBIDA14
  • PROIBIÇÃO DE PROVA14
  • TORTURA12
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO11
  • ESCUTAS TELEFÓNICAS11
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • EXAME SANGUÍNEO10
  • CONSTITUCIONALIDADE9
  • TRATAMENTO DESUMANO9
  • DIREITOS DO HOMEM8
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ8
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • PROVA PROÍBIDA8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
  • PROVA7
  • PENA7
  • ARGUIDO7
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL7