PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre
Relator: LINA COSTA
execução dos actos materiais de demolição e remoção dos portões e vedações existentes no seu imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ... penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, como é o caso das autarquias, aprovado pela
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
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A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
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Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
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1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
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Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
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