13352/16

Relator: NUNO COUTINHO

Cabendo à Ordem dos Advogados a competência para apreciar pedidos de escusa de patrocínio oficioso, a eventual existência de factos respeitantes a sigilo profissional, bem como relativos a motivos

• PEDIDO DE ESCUSA
• SIGILO PROFISSIONAL
• DADOS PESSOAIS
• INTIMAÇÃO