TCASsó sumário
101/23.7BEALM
Relator: LINA COSTA
demolição e remoção dos portões e vedações existentes no seu imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos
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Relator: LINA COSTA
demolição e remoção dos portões e vedações existentes no seu imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos