8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa ... esse espaço público a assumir o risco inerentes ao “convívio” os demais que tenham necessidade ou queiram utilizar a mesma estrada, ficando, deste modo, o espaço de liberdade de cada
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
juízo da força ou serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança
Relator: FERNANDO BENTO
perícia, nas situações em que a identificação não possa, em prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento
Relator: LINA COSTA
demolição e remoção dos portões e vedações existentes no seu imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos
Relator: PEREIRA COUTINHO
sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
interpretação da presente Convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa. – Nos termos do n.º 4, do artigo 23.º, a República
Relator: GARCIA MARQUES
respeitante ao acesso por terceiros a "dados pessoais", aplicam-se com as necessárias adaptações, os princípios constantes da lei aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais; 17- Destinando
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ficheiro ou registo informatico de dados pessoais ou, pertencendo, não tem funções que impliquem necessidade de acesso a tais dados, nem em qualquer caso, os dados lhe respeitam